Através do seu site oficial, o tribunal de apelações do Reino Unido, o CAT, confirmou que o primeiro julgamento do caso CMA versus Microsoft acontecerá no dia 30 de maio.
Na publicação, o CAT afirmou que a Microsoft se baseou em cinco grandes pontos, destacando os erros de julgamento e de dados de impacto do CMA. A audiência deverá acontecer às 14h no horário local (10h de Brasília), e é esperado que dure o resto da tarde e ainda pegue o início da noite. Confira os pontos levantados pela gigante de Redmond:
1) Fundamento: A CMA cometeu erros fundamentais na sua avaliação da posição atual da Microsoft nos serviços de jogos em nuvem ao não ter em conta as restrições dos jogos nativos (através dos quais os jogadores preferem aos jogos instalados nos seus dispositivos através de um download digital ou disco físico), prejudicando a sua conclusão da SLC:
a) Em sua análise de definição de mercado, a CMA não considerou a possibilidade de mudar para jogos nativos, resultando em uma conclusão falha de que os serviços de jogos em nuvem se enquadram em um mercado de produtos separado;
b) Mesmo com base na definição de mercado errada e restrita da Recorrida, a CMA não teve em conta as restrições relevantes fora do mercado dos jogos nativos na sua avaliação concorrencial;
c) A CMA cometeu erros fundamentais no seu cálculo e avaliação dos dados de quota de mercado para serviços de jogos em nuvem e, como resultado, não teve em conta considerações relevantes na sua avaliação concorrencial;
2) Fundamento: A CMA cometeu um erro ao não ter firmado com fornecedores de jogos em nuvem para o licenciamento de direitos de transmissão dos seus jogos, incluindo o conteúdo de jogos da Activision;
3) Fundamento: A conclusão da CMA de que a Activision provavelmente disponibilizaria seu conteúdo de jogos em serviços de jogos em nuvem sem a Fusão foi irracional e chegou de maneira processualmente injusta;
4) Fundamento: As conclusões da CMA de que a Microsoft teria a capacidade e o incentivo para excluir serviços de jogos em nuvem rivais ao reter o acesso ao conteúdo de jogos da Activision após a Fusão foram ilegais. Em particular, a análise da CMA foi afetada por quatro erros, cada um dos quais, isoladamente, separadamente e/ou cumulativamente, torna as conclusões sobre capacidade e incentivo ilegais, irracionais e/ou desproporcionais.
a) A CMA baseou-se erradamente em provas de que os chamados jogos AAA seriam importantes para os serviços de jogos em nuvem para concluir que os jogos da Activision, em particular, teriam tal importância;
b) A CMA não teve em conta as provas relevantes relativas às perdas imediatas decorrentes de hipotéticas execuções, que demonstraram que a Microsoft não teria um incentivo para reter o acesso aos jogos da Activision aos rivais;
5) Fundamento: Na apreciação da ação corretiva, a CMA:
a) Errou de direito ao proceder com o fundamento de que tinha o dever de impor o que descreveu como uma medida abrangente, deixando de considerar uma série de recursos e avaliar seus benefícios e prejuízos na rodada;
b) Não ter ilegalmente em conta os interesses da comissão;
c) Errou ao rejeitar os acordos da Microsoft, cuja rejeição foi em todas as circunstâncias desproporcional;
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